Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o programa de Parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Porto Velho, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 14.191, de 05 de maio de 2016“Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP de Porto Velho criado pela Lei Complementar nº 592/2015, e da outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 863, de 24 de agosto de 2021Altera dispositivos de Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 918, de 10 de outubro de 2022Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parceria Pública-Privada no âmbito da Administração pública do Município de Porto Velho.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.085, de 23 de outubro de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, que "cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV" e da Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que "institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.