Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP de Porto Velho criado pela Lei Complementar nº 592/2015, e da outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015Institui o programa de Parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Porto Velho, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.227, de 20 de julho de 2026Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 14.191, de 05 de maio de 2016, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP de Porto Velho criado pela Lei Complementar nº 592 de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.