Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, que "cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV" e da Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que "institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015Institui o programa de Parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Porto Velho, e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, e dá outras providências.