Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Atribui à Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil a competência da Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2015
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 518, de 10 de janeiro de 2014Autoriza o Executivo a outorga à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Velho da Competência de Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPE e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 14.005, de 13 de outubro de 2015“Regulamenta a Lei Complementar nº 572, de 09 de junho de 2015, que atribui à Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil – SEMPEDEC, a competência de Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.