Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Regulamenta a Lei Complementar nº 572, de 09 de junho de 2015, que atribui à Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil – SEMPEDEC, a competência de Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 572, de 09 de junho de 2015"Atribui à Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil a competência da Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.