Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Executivo a outorga à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Velho da Competência de Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 251, de 26 de dezembro de 2005“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 572, de 09 de junho de 2015"Atribui à Secretaria Municipal de Programas Especiais e Defesa Civil a competência da Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.