Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 10.289, de 06 de fevereiro de 2006“Regulamenta a Lei Complementar n.º 251, de 26 de dezembro de 2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil no Município de Porto velho – COMDEC/PVH.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 518, de 10 de janeiro de 2014Autoriza o Executivo a outorga à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Velho da Competência de Unidade Gestora de Orçamento e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPE e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.