Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera as Resoluções n° 680, de 07 de março de 2023, n° 640, de 15 de dezembro de 2020, n° 671, de 06 de dezembro de 2022 e a Resolução n° 696, de 01 de novembro de 2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 640, de 15 de dezembro de 2020"Regulamenta as anotações funcionais dos servidores, o gozo de férias, licença prêmio por assiduidade, controle de frequência e dá outras providências, no âmbito da Câmara do Município de Porto Velho."
Altera o(a)
Resolução nº 671, de 06 de dezembro de 2022"Dispõe sobre criação de Grupo de Trabalho para Apoio Técnico às Comissões Parlamentares Permanentes."
Altera o(a)
Resolução nº 680, de 07 de março de 2023“Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Câmara Municipal de Porto Velho.”
Altera o(a)
Resolução nº 696, de 01 de novembro de 2023Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"ADI Nº 0802559-78.2018.8.22.0000 TJ/RO (Inconstitucionalidade formal e material ) Relator: Eurico Monteiro Junior" "✚Decisão sobre Uber do Brasil Tecnologia Ltda ser incluído como Animus Curiae: admitido (em 07/02/2019). ✚ADI: Ação julgada parcialmente procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade (em 01/04/2019). ✚Inconstitucionais: Art. 3º, inciso I a IV, VI e VII; Art. 4º a 8º, Art. 13; Art. 14º, §§ 1º e 3º, Arts. 16, 27, 28; Art. 31, inciso IV; Art. 32, § único; Art. 33, 40 e Art. 43, caput e § único, todos da LC. 717/2018. ✚Embargo de declaração interposto pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda : conhecido e provido: (em 19/08/2019). ✚Inconstitucionais por arrastamento: Art. 1º, 9º, 10, 11 e 12 da LC. 717/2018. ✚Recurso extraordinário interposto pelo MP RO + outros: não admitido (decisão em 06/05/2020)." Data de julgamento: 06/05/2020 pedido : Parcialmente procedente Solicitação: MP RO Tramitação: Arquivado definitivamente em: 24/09/2020