Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 720, de 04 de maio de 2018, e 732, de 09 de julho de 2018, que alteram a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: EDWILSON NEGREIROS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 720, de 04 de maio de 2018"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013 de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 632/2016, de 17 de agosto de 2016"
Altera o(a)
Lei Complementar nº 732, de 09 de julho de 2018"Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências"
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 25, de 03 de outubro de 2023AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 934/2023. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. VÍCIO DE INICIATIVA. REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que regulamenta o serviço público funerário do Município de Porto Velho, substituindo o Chefe do Poder Executivo na administração e gestão dos contratos administrativos, bem como que trata de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública, em clara ofensa à separação de poderes e ao princípio federativo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0802185-86.2023.8.22.0000 TJ/RO Relator: José Jorge Ribeiro da Luz Data de julgamento: 21/08/2023 ✚ADI: julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. Pedido: Procedente Solicitação: PMPV Arquivado definitivamente em: 31/10/2023.