Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 934/2023. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. VÍCIO DE INICIATIVA. REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que regulamenta o serviço público funerário do Município de Porto Velho, substituindo o Chefe do Poder Executivo na administração e gestão dos contratos administrativos, bem como que trata de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública, em clara ofensa à separação de poderes e ao princípio federativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 934, de 17 de fevereiro de 2023"Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 720, de 04 de maio de 2018, e 732, de 09 de julho de 2018, que alteram a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências."