Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autores: EDWILSON NEGREIROS, MARCELO REIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
Cautelarmente Suspensa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33, de 01 de julho de 2022Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender, integralmente, os efeitos da Lei Complementar Municipal de Porto Velho/RO n. 900/2022.
Julgada constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de 24 de março de 2023Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Aspecto formal. Iniciativa privativa em matéria tributária ao chefe do poder executivo. Inexistência. Aspecto material. Parâmetros de controle – lei orgânica municipal e lei federal. Descabimento. Ação direta que se julga improcedente na parte admitida. Inexiste reserva de iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo legislativo em matéria tributária. Descabido o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais tendo como parâmetros a Constituição Federal, Lei Federal e tampouco a Lei Orgânica do Município. Ação Direta que se julga improcedente na parte admitida.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0805928-41.2022.8.22.0000 TJ/RO Relator: Francisco Borges Data de julgamento: 27.03/2023 ✚Concedeu liminar: LC. 900/2022 foi suspensa integralmente até o julgamento final da ação retromencionada, não havendo o que se falar em prorrogação do refis. (em: 24/06/2022). ✚ Perda Superveniente do objeto desta ADI , notadamente porque além de ter ocorrido a suspensão dos seus efeitos em razão da medida cautelar, já transcorreu quase 1 (um) ano do prazo estabelecido pela Lei impugnada. Isto é, a eficácia da Lei está exaurida. ✚ADI: julgada improcedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. Pedido: Improcedente Solicitação: PMPV Transitou em julgado: 03/08/2023