Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Aspecto formal. Iniciativa privativa em matéria tributária ao chefe do poder executivo. Inexistência. Aspecto material. Parâmetros de controle – lei orgânica municipal e lei federal. Descabimento. Ação direta que se julga improcedente na parte admitida. Inexiste reserva de iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo legislativo em matéria tributária. Descabido o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais tendo como parâmetros a Constituição Federal, Lei Federal e tampouco a Lei Orgânica do Município. Ação Direta que se julga improcedente na parte admitida.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Julgada Constitucional
Lei Complementar nº 900, de 04 de maio de 2022“Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.