Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33, de 01 de julho de 2022
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender, integralmente, os efeitos da Lei Complementar Municipal de Porto Velho/RO n. 900/2022.
- Data
- 1 de julho de 2022
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
- Lei Complementar nº 900, de 04 de maio de 2022
“Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.