Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33, de 01 de julho de 2022

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender, integralmente, os efeitos da Lei Complementar Municipal de Porto Velho/RO n. 900/2022.

Data
1 de julho de 2022
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.