Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autores: Hildon de Lima Chaves - Prefeito, EDWILSON NEGREIROS, MARCELO REIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 900, de 04 de maio de 2022“Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.