Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Porto Velho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.353, de 24 de março de 1999“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011“Revoga o § 2º do artigo 3º e altera o parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001; altera §3º do artigo 23, inclui os §§3º e 4º ao artigo 71, altera o §4º do artigo 73, altera o §1º do artigo 87, altera o art. 116, revoga o parágrafo único do artigo 126, inclui o inciso VIII-A ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010; altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 428, de 02 de agosto de 2011; altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 567, de 16 de abril de 2015"Dispõe sobre autorização legislativa para contratação e prorrogação por tempo determinado de contratos emergenciais no âmbito no município de Porto Velho e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.