Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Porto Velho.
Norma correlata
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 18.900, de 04 de abril de 2023Regulamenta o procedimento de contratação de pessoal em caráter emergencial de que trata a Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.029, de 22 de agosto de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal; e da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.