Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta o procedimento de contratação de pessoal em caráter emergencial de que trata a Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.