Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre autorização legislativa para contratação e prorrogação por tempo determinado de contratos emergenciais no âmbito no município de Porto Velho e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2015
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.