Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DE DOMÍNIO ESTADO DE RONDÕNIA, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 98, de 11 de abril de 1986REGULARIZA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO A SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 934, de 29 de novembro de 2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DA ZONA RURAL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 1986.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.361, de 29 de novembro de 2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO AOS SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.