Assembleia Legislativa de Rondônia
REGULARIZA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO A SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 1986.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DE DOMÍNIO ESTADO DE RONDÕNIA, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REGULARIZA ÁREA DE TERRAS URBANAS Revoga o D.L 55, de 20/06/83 Alterada pela Lei n° 951, de 22/12/00