Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DA ZONA RURAL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.522, de 31 de agosto de 2005ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 1375, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DE DOMÍNIO ESTADO DE RONDÕNIA, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterada pela Lei n° 1522, 31/08/05 - Revoga o art. 2° VETO PARCIAL MANTIDO