Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO AOS SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DE DOMÍNIO ESTADO DE RONDÕNIA, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXCUTIVO