Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a atualização, consolidação e organização administrativa do Quadro Geral do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 5, de 17 de agosto de 2006Dispõe sobre a Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 84, de 09 de agosto de 2023Altera a lei complementar n°078/2022 para dispor sobre a criação da secretaria municipal de articulação política na estrutura administrativa do município e adota outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 106, de 18 de dezembro de 2025"Altera a Lei Complementar n.º 078/2022, e dá outras providências."