Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Altera a lei complementar n°078/2022 para dispor sobre a criação da secretaria municipal de articulação política na estrutura administrativa do município e adota outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 78, de 01 de agosto de 2022Dispõe sobre a atualização, consolidação e organização administrativa do Quadro Geral do Município, e dá outras providências.