Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.706, de 20 de dezembro de 2005Retifica e altera a redação da epígrafe e a redação do art. 23 da Lei Municipal Nº 1.691, de 14 de setembro de 2005 e autoriza a sua republicação com a denominação de Lei Complementar Nº 006/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.897, de 06 de novembro de 2009Altera as Leis Municipais Nº 1.691/2005 e 1.142/1990, quanto à tributação e fiscalização dos serviços de transporte municipal prestados por mototaxistas, taxistas e a eles equiparados, através de veículos automotores, e dá outras providências.