Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera as Leis Municipais Nº 1.691/2005 e 1.142/1990, quanto à tributação e fiscalização dos serviços de transporte municipal prestados por mototaxistas, taxistas e a eles equiparados, através de veículos automotores, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.691, de 14 de setembro de 2005Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.