Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Retifica e altera a redação da epígrafe e a redação do art. 23 da Lei Municipal Nº 1.691, de 14 de setembro de 2005 e autoriza a sua republicação com a denominação de Lei Complementar Nº 006/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.691, de 14 de setembro de 2005Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Norma correlata
Lei Complementar-CMCN nº 6, de 20 de dezembro de 2005Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.