Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.706, de 20 de dezembro de 2005Retifica e altera a redação da epígrafe e a redação do art. 23 da Lei Municipal Nº 1.691, de 14 de setembro de 2005 e autoriza a sua republicação com a denominação de Lei Complementar Nº 006/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.348, de 13 de dezembro de 2017Atualiza os artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no município de Currais Novos, assim como outros benefícios fiscais para esta municipalidade.