Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Atualiza os artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no município de Currais Novos, assim como outros benefícios fiscais para esta municipalidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 6, de 20 de dezembro de 2005Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.