Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Orgânica do Município de Acari/RN promulgada em 16/11/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Orgânica Municipal-MUN nº 3, de 16 de novembro de 2010Lei Orgânica do Município de Acari/RN promulgada em 16/11/2010.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.194, de 17 de junho de 2021Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e trata acerca do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal-MD nº 1, de 27 de outubro de 2026ALTERA O § 5º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.