Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 1.194, de 17 de junho de 2021
Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e trata acerca do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 1194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica Municipal-MUN nº 4, de 16 de novembro de 2017Lei Orgânica do Município de Acari/RN promulgada em 16/11/2017.