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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 1.194, de 17 de junho de 2021

Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e trata acerca do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2021
Número
1194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.