Câmara Municipal de Acari (RN)
ALTERA O § 5º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autores: IARA, JÚNIOR, PALOMA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-MUN nº 4, de 16 de novembro de 2017Lei Orgânica do Município de Acari/RN promulgada em 16/11/2017.