Câmara Municipal de Acari (RN)
Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2022
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 732, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 759, de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre atualização das tabelas II e VI da Lei nº 732, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 939, de 21 de dezembro de 2010Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 19, de 14 de junho de 2023Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 20, de 12 de dezembro de 2023Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar n° 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.