Câmara Municipal de Acari (RN)
Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 732, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 14, de 26 de dezembro de 2022Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.