Câmara Municipal de Acari (RN)
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-MUN nº 14, de 26 de dezembro de 2022Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências.