Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 769, de 28 de março de 2003Dispõe sobre a nova redação dos artigos 17, 18, 22 e 24 da Lei Municipal nº 563/90 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.016, de 13 de maio de 2015Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequando à Lei Federal nº. 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, e revoga a Lei Municipal nº. 812, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.