Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a nova redação dos artigos 17, 18, 22 e 24 da Lei Municipal nº 563/90 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 563, de 12 de outubro de 1990Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 812, de 17 de dezembro de 2004Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003