Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequando à Lei Federal nº. 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, e revoga a Lei Municipal nº. 812, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 812, de 17 de dezembro de 2004Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as leis nº 563/1990 e 769/2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.417, de 14 de julho de 2026Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Acari/RN e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.