Câmara Municipal de Acari (RN)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 846, de 03 de julho de 2006Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 2º e 3º do Art. 71 da Lei Municipal Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 927, de 06 de abril de 2010Dispõe sobre alteração do art. 108 da lei complementar 001/1991, de 28 de novembro de 1991, estatuto dos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 7, de 18 de dezembro de 2020Alteram os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 8, de 18 de dezembro de 2020Regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 27, de 25 de fevereiro de 2025Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.