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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Complementar-MUN nº 7, de 18 de dezembro de 2020

Alteram os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2020
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.