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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 927, de 06 de abril de 2010

Dispõe sobre alteração do art. 108 da lei complementar 001/1991, de 28 de novembro de 1991, estatuto dos servidores públicos municipais.

Data
6 de abril de 2010
Número
927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.