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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 846, de 03 de julho de 2006

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 2º e 3º do Art. 71 da Lei Municipal Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991.

Data
3 de julho de 2006
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.