Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Regulamenta a Lei Municipal 6.519 de 2024, no que tange a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA apresentando sua estrutura interna, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 6.519, de 12 de dezembro de 2024Cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 19.463, de 20 de agosto de 2025Altera estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA, Decreto Municipal nº 18.996 de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências, sem aumento de despesas