Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.367, de 05 de julho de 2017DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO,SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 14.760, 14.759, 14.758, 14.757, 14.756, 14.755, 14.754, 14.753, 14.752, 14.751, 14.750, 14.749, 14.748, 14.747, DE 22/11/2017 E DECRETOS Nº 14.801, 14802, 14805, 14804, 14806, DE 30/11/2017. - REFORMA ADMINISTRATIVA. Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do §5º do art. 15. a partir da publicação da concessão Liminar "EX NUNC"
Altera o(a)
Lei nº 5.624, de 05 de setembro de 2019Dispõe sobre a readequação administrativa do Poder Executivo, sem aumento de despesas, e dá outras providências. - RPA.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 18.996, de 15 de janeiro de 2025Regulamenta a Lei Municipal 6.519 de 2024, no que tange a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SMPDA apresentando sua estrutura interna, e dá outras providências.