Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre o repasse do ICMS ECOLÓGICO arrecadado a partir de 2020, no percentual de 60% a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.438, de 16 de julho de 2008CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VOLTA REDONDA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 18.969, de 09 de janeiro de 2025Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes do ICMS Verde ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá outras providências.