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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 18.969, de 09 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes do ICMS Verde ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá outras providências.

Data
9 de janeiro de 2025
Número
18969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Decreto nº 16.142, de 29 de abril de 2020

    Dispõe sobre o repasse do ICMS ECOLÓGICO arrecadado a partir de 2020, no percentual de 60% a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.