Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 18.969, de 09 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes do ICMS Verde ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental e dá outras providências.
- Data
- 9 de janeiro de 2025
- Número
- 18969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 16.142, de 29 de abril de 2020Dispõe sobre o repasse do ICMS ECOLÓGICO arrecadado a partir de 2020, no percentual de 60% a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.