Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública criado pela Lei nº 5.793 de 12 de maio de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021Altera os artigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - Revoga as Leis nº 5.399, 5.526 e 5.578.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 17.009, de 24 de fevereiro de 2022Altera o art. 5° do Decreto 16.683, de 19 de maio de 2021. - Fundo Especial de Iluminação Pública