Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera os artigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - Revoga as Leis nº 5.399, 5.526 e 5.578.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.399, de 29 de setembro de 2017INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.526, de 26 de setembro de 2018Inclui parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.399/17. - Regularização de Imóveis
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.578, de 17 de janeiro de 2019Altera a Lei Municipal nº 5.399/2017. Taxa de Iluminação Pública, COSIP.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 16.683, de 19 de maio de 2021Regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública criado pela Lei nº 5.793 de 12 de maio de 2021.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 16.870, de 17 de novembro de 2021“Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o exercício de 2022.”
Norma correlata
Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2024. Lei nº 5.793, de 12/05/2021.
Norma correlata
Decreto nº 18.914, de 27 de dezembro de 2024Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2025.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.737, de 11 de dezembro de 2025Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.793, de 12 de maio de 2021, para adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. COSIP. Taxa de Iluminação Pública
Norma correlata
Decreto nº 19.814, de 30 de dezembro de 2025Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2026.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto