Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.526, de 26 de setembro de 2018Inclui parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.399/17. - Regularização de Imóveis
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.578, de 17 de janeiro de 2019Altera a Lei Municipal nº 5.399/2017. Taxa de Iluminação Pública, COSIP.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021Altera os artigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - Revoga as Leis nº 5.399, 5.526 e 5.578.