Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Institui o Plano de Carreira dos Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, altera e revoga as demais disposições em contrário. Decreto nº 16.697 - Suspende os artigos 41 a 43. Decreto nº 17.322 - Suspende Art. 40. Declarada INCONSTITUCIONAL os Artigos 40, 41, 42 e 43 pelo TJERJ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.735, de 06 de outubro de 2020Institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal Público, inclui no Calendário Oficial de Volta Redonda; reconhece as atividades exercidas pelos servidores efetivos do cargo de Fiscal de Atividades Econômicas e Sociais e do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais como atividade de risco. - Datas Comemorativas.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 16.697, de 31 de maio de 2021Suspende os efeitos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1929, artigos 43 a 46 da Lei Municipal nº 5473 e artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 5.631.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 17.322, de 25 de agosto de 2022Suspende efeitos do artigo 40 da Lei Municipal nº 5631/2019.
Prefeito Municipal